Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2162/2023
Em tramitaçãoapresentada em 26 de abril de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA08 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria31 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso