Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2179/2023
Em tramitaçãoapresentada em 26 de abril de 2023Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúde
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
01 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso