Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2279/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de maio de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC10 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2564/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso