Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 104/2023
Em tramitaçãoapresentada em 04 de maio de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA03 de julho de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso