Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2459/2023
Em tramitaçãoapresentada em 10 de maio de 2023Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC09 de julho de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso