Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2462/2023
Em tramitaçãoapresentada em 10 de maio de 2023Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN21 de junho de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso