Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2587/2023
Em tramitaçãoapresentada em 16 de maio de 2023Direito Civil e Processual CivilEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT20 de março de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso