Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2716/2023
Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT01 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
01 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Denise Pessôa (PT-RS)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso