Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2727/2023
Em tramitaçãoapresentada em 22 de maio de 2023Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF16 de abril de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso