Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2853/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de maio de 2023Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarRelações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Situação atual
Pronta para Pauta
CDE08 de abril de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso