Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2879/2023
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
presidenteLeur Lomanto JúniorUNIÃO-BAgovernismo 79%relatorDefensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RRgovernismo 85%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso