Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2922/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.
Situação atual
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MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso