Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3002/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC12 de abril de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria6 assinaturas
Mendonça FilhoautorCarlos JordyautorVermelhoautorProf. Paulo FernandoautorAmália BarrosautorAdriana Venturaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso