Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3042/2023
Em tramitaçãoapresentada em 13 de junho de 2023Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDHMIR18 de dezembro de 2025Quem decideCDHMIRDossiê
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Oposição 7média 66%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso