Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3058/2023
Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM05 de fevereiro de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso