Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3156/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de junho de 2023Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
23 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso