Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3186/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de junho de 2023Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
SERCO(SGM)03 de agosto de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso