Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3202/2023
Arquivadaapresentada em 21 de junho de 2023Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Situação atual
Arquivada
MESA19 de fevereiro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso