Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3312/2023
Arquivadaapresentada em 30 de junho de 2023Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Concede anistia aos fatos que especifica.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso