Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3326/2023
Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
22 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso