Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3423/2023
Em tramitaçãoapresentada em 05 de julho de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Situação atual
Pronta para Pauta
CTRAB27 de agosto de 2025Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Caio Viannaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso