Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3428/2023
Em tramitaçãoapresentada em 05 de julho de 2023Indústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA26 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso