Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3446/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de julho de 2023Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN08 de setembro de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso