Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3590/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT10 de junho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
09 JUN
RELATORGanhou relator na CFT: Capitão Alden (PL-BA)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CFT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso