Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3596/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de julho de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoViação, Transporte e Mobilidade
Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
03 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso