Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 157/2023
Em tramitaçãoapresentada em 25 de julho de 2023Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN26 de setembro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso