Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3633/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de julho de 2023Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
Situação atual
Pronta para Pauta
CTRAB07 de julho de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CTRAB
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso