Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3636/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de julho de 2023Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Situação atual
Notificações
10 de junho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria30 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso