Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3638/2023
Em tramitaçãoapresentada em 31 de julho de 2023Direito Civil e Processual CivilEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA09 de agosto de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso