Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3666/2023
Em tramitaçãoapresentada em 01 de agosto de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM09 de junho de 2025Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso