Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3694/2023
Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
Situação atual
Pronta para Pauta
CE10 de junho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CE
Autoria1 assinatura
Guilherme Boulosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso