Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3697/2023
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
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MESA16 de junho de 2025Movimentações
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso