Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 163/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de agosto de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT04 de abril de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso