Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3717/2023
Em tramitaçãoapresentada em 03 de agosto de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre autorização especial de trânsito para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
03 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso