Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3762/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de agosto de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN16 de agosto de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso