Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3763/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de agosto de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaEstrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT11 de dezembro de 2024Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria41 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso