Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3769/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de agosto de 2023Direito Civil e Processual CivilPolítica, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN12 de dezembro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso