Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3770/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de agosto de 2023Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN18 de agosto de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso