Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3771/2023
Em tramitaçãoapresentada em 07 de agosto de 2023Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a realização da reversão da esterilização cirúrgica masculina.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
01 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso