Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3789/2023
Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA07 de julho de 2026Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2767/2026, PL 2372/2026
MESA
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2738/2026, PL 2372/2026
MESA
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2565/2026, PL 2372/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso