Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3802/2023
Em tramitaçãoapresentada em 08 de agosto de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMULHER01 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações1
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CMULHER
Retirado de pauta, por acordo.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso