Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3864/2023
Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.
Situação atual
Arquivada
MESA25 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso