Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3868/2023
Em tramitaçãoapresentada em 10 de agosto de 2023Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA17 de agosto de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso