Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3887/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de agosto de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura Fundiária
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC25 de fevereiro de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso