Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3890/2023
Arquivadaapresentada em 11 de agosto de 2023Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisSaúde
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.
Situação atual
Arquivada
MESA28 de fevereiro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso