Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3973/2023
Em tramitaçãoapresentada em 17 de agosto de 2023Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.
Situação atual
Notificações
10 de junho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Reginete Bispoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso