Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4114/2023
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA21 de setembro de 2023Movimentações
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso