Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4132/2023
Em tramitaçãoapresentada em 24 de agosto de 2023Administração PúblicaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN22 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso