Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 177/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Situação atual
Aguardando Apreciação do Veto
MESA16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso