Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4183/2023
Em tramitaçãoapresentada em 29 de agosto de 2023Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Situação atual
Aguardando Deliberação de Recurso
MESA04 de dezembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria23 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso